PL 3887/2025

21 de mai, 16:46CASPAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

13 de mai, 00:00CASPAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)

12 de mai, 19:53CASPAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).

09 de set, 17:32CASPAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pelo(a) CASP.

08 de set, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.

05 de set, 09:47MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

11 de ago, 18:26MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3887/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para instituir o regime jurídico da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".