Projeto de Lei

PL 3892/2024

Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Transformado em nova proposição Em MESA Apresentada em 10 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)emissãoCertidão negativaempresaCrédito não vencidodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

12 de nov, 00:00MESATransformado em nova proposição
Notificações
Renumerado como PLP 190/2024.
12 de nov, 00:00MESATransformado em nova proposição
Distribuição
Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 3892/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 3.892/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."
Documento
10 de out, 13:14MESATransformado em nova proposição
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3892/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de nov, 00:00 · Notificações