Projeto de Lei
PL 390/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 185/2011
- Apresentada em
- 14 de fev de 2011
- Último andamento
- 18 de dez, 11:58 · Recebimento
Tramitação 15 andamentos
18 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
04 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de out de 2023 · CIDOSO
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 185/2011, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mai de 2023 · CIDOSO
Recebimento
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05 de abr de 2011 · CDU
Recebimento
04 de abr de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04 de abr de 2011 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15282 COL 02.
01 de abr de 2011 · MESA
Apense-se à(ao) PL-185/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01 de abr de 2011 · MESA
Apense-se à(ao) PL-185/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14 de fev de 2011 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 15/02/11 PAG 6514 COL 01.
14 de fev de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 390/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".
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