Projeto de Lei

PL 3923/2019

Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de aquisição de veículos por oficiais de justiça.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 08 de jul de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fábio Henrique UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveisisenção tributáriaImposto sobre produtos industrializados (IPI)aquisiçãoveículo terrestreOficial de Justiçautilizaçãoatividade profissionalbenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

15 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1609/2019, ao qual esta proposição está apensada.
17 de jul, 16:48CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
16 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
15 de jul, 15:16MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1609/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de jul, 18:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3923/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de aquisição de veículos por oficiais de justiça".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1609/2019
Último andamento: 15 de dez, 00:00 · Notificações