Projeto de Lei

PL 3923/2026

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer medidas de compatibilização entre jornada de trabalho e conclusão da educação básica por trabalhadores matriculados na educação de jovens e adultos, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)compatibilidadeJornada de trabalhoTurno de trabalhoTrabalhador estudanteEducação básicaEducação de jovens e adultosFrequência escolarEmpregado

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3923/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer medidas de compatibilização entre jornada de trabalho e conclusão da educação básica por trabalhadores matriculados na educação de jovens e adultos, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição