Projeto de Lei

PL 3929/2020

Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 24 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Calero PSD

Temas

Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)correção monetáriacrédito trabalhistacondenação judicialJustiça do trabalhoutilizaçãoÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _Penhorabenspagamentohonorários advocatíciosprocesso trabalhista.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

09 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 3146/2015, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mar, 10:54CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
15 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
14 de dez, 13:15MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1939/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
24 de jul, 12:13PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3929/2020, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1939/2007
Último andamento: 09 de abr, 00:00 · Notificações