Projeto de Lei · PL 3941/2026

Continuidade de internet em velocidade reduzida após fim da franquia

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da conexão.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 12/11/2026. A comissão ainda vai escolher um deputado para analisar a proposta.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Comunicação deve designar um relator para emitir parecer sobre o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 4 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  2. 04 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 27 de out · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).