Projeto de Lei

PL 3942/2012

Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 24 de mai de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador.

Temas

Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticosrevisãodefiniçãomedicamento de referência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 57 andamentos

  1. 28 de abr, 11:58CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

    Documento

  2. 28 de abr, 11:58CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  3. 19 de abr, 21:19CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  4. 06 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)

  5. 05 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

  6. 06 de fev, 15:47PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

    Documento

  7. 22 de fev, 18:27MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento

  8. 22 de fev, 18:30MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento

  9. 22 de fev, 18:20MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento

  10. 19 de fev, 20:49MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.

    Documento

  11. 06 de fev, 13:28PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

    Documento

  12. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  13. 03 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 182 COL 01 Letra B.

    Documento

  14. 30 de nov, 09:31CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  15. 29 de nov, 17:38CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  16. 28 de nov, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    Documento

  17. 28 de nov, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

  18. 28 de nov, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Proferido o parecer pelo relator, Dep. Jorge Solla

  19. 01 de nov, 11:11CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e a Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEICS.

    Documento

  20. 01 de nov, 11:11CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).

    Documento

  21. 04 de set, 16:04CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  22. 11 de jul, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018)

  23. 09 de jul, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

  24. 06 de fev, 10:51MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-150/2015.

    Documento

  25. 06 de fev, 09:17MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.

    Documento

  26. 03 de fev, 13:51PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

    Documento

  27. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  28. 01 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 02/12/14 PÁG 105 COL 01, Letra A.

    Documento

  29. 27 de nov, 15:55CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  30. 27 de nov, 15:52CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  31. 26 de nov, 11:00CDEPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  32. 26 de nov, 11:00CDEPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE).

  33. 12 de nov, 09:30CDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.

  34. 04 de nov, 17:41CDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  35. 04 de nov, 00:00CDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).

    Documento

  36. 27 de mar, 00:00CDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)

  37. 20 de nov, 10:00CDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  38. 13 de nov, 10:00CDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  39. 06 de nov, 16:57CDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.

    Documento

  40. 06 de nov, 00:00CDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

    Documento

  41. 10 de out, 00:00CDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

  42. 02 de out, 10:00CDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  43. 25 de set, 10:00CDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  44. 11 de set, 10:00CDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  45. 04 de set, 10:00CDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos.

  46. 28 de ago, 10:00CDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  47. 20 de ago, 19:55CDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação.

    Documento

  48. 20 de ago, 00:00CDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).

    Documento

  49. 10 de jul, 00:00CDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  50. 21 de jun, 00:00CDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2012)

  51. 20 de jun, 00:00CDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)

  52. 14 de jun, 16:57CDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pel a CDEIC.

  53. 14 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  54. 11 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012

  55. 11 de jun, 16:43MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  56. 24 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18926 COL 02.

    Documento

  57. 24 de mai, 14:55PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3942/2012, pelas Deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei 6.360/76".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 06 de fev de 2023REQ 43/2023Desarquivamento de Proposições

    Jandira Feghali (PCdoB)

    Requer o desarquivamento de Proposições

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
28 de abr, 11:58 · Parecer do(a) Relator(a)
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