Projeto de Lei
PL 3943/2023
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Alceu Moreira MDB
- Relator
- Diego Garcia UNIÃO
- Apresentada em
- 16 de ago de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Educação
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 28 andamentos
25 de jun de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25 de jun de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
29 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
24 de abr de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
27 de mar de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
18 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
26 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.
22 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de nov de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Pronta para Pauta
13 de nov de 2024 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com votos contrários das Deputadas Luciene Cavalcante e Lídice da Mata e dos Deputados Reimont, Tarcísio Motta, Fernando Mineiro e Prof. Reginaldo Veras.
13 de nov de 2024 · CE
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 25 votos.
13 de nov de 2024 · CE
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Fernando Mineiro e Luiz Lima.
13 de nov de 2024 · CE
Votação
Nos termos do art. 186, II, RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.
13 de nov de 2024 · CE
Votação
05 de nov de 2024 · CE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
05 de nov de 2024 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar cumprindo prazo de vista.
30 de out de 2024 · CE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Reimont.
30 de out de 2024 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
23 de jul de 2024 · CE
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
23 de jul de 2024 · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
18 de jun de 2024 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
29 de mai de 2024 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
27 de mai de 2024 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
04 de set de 2023 · CE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
31 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
30 de ago de 2023 · MESA
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3943/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento".
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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