COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2900/2015

Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumpri...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1268/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2272/2015

Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, ate...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 7946/2017

Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trab...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 9397/2017

Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4133/2020

Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2310/2022

Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informaç...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2900/2022

Inclui no rol de doenças graves e raras, a Síndrome do Intestino Curto (SIC).

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3943/2023

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conheciment...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2680/2024

Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2918/2025

Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3017/2025

Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3847/2025

Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5400/2025

Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 205/2026

Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.

Projeto de LeiPrioridadePrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 2791/2022

Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5602/2019

Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos servi...

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2943/2023

Altera a Lei nº 6.684, de 1979, que "regulamenta as Profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências ".

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5758/2023

Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 233/2024

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1140/2024

Reconhece os Festejos Farroupilha de Santana do Livramento, realizado no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional.

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1166/2024

Declara o prato típico Damurida do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial.

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3942/2024

Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1716/2025

Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2212/2025

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a festa “Caprinova”, realizada no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí.

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2222/2025

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festival de Inverno de Pedro II, realizado no Município de Pedro II, Estado do Piauí.

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2861/2025

Institui o Dia Nacional do Audiodescritor e do Consultor de Audiodescrição, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro.

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3376/2025

Reconhece a encenação da Paixão de Cristo, realizada anualmente no município de Floriano, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional.

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5981/2025

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças do Sangue e inclui data no calendário oficial de eventos da saúde.

Projeto de LeiRedações FinaisOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4268/2025

Inscreve Almerinda Farias Gama, grande sufragista da casa feminina do Brasil, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Projeto de LeiRedações FinaisPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 3436/2015

Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.

Projeto de LeiRedações FinaisPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 4799/2024

Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã.