Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a votação da redação final do texto. Desde o dia 03/11/2026, a proposta encontra-se pronta para entrar na pauta de votações do colegiado.
Na pauta em 10 de nov, 14:30 · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPróximo passo
O projeto será votado na reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania marcada para o dia 10/11/2026, às 14:30.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Luiz Carlos MottaPLRelator do projeto
01 de jul · Comissão aprova guardas municipais como segurança e endurece combate à violência
O relator emite parecer favorável à constitucionalidade do projeto e do substitutivo, porém apresenta uma subemenda para ajustar a técnica legislativa e a inserção da norma no ordenamento jurídico.
Ver fala completa
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
01 de jul · Comissão aprova guardas municipais como segurança e endurece combate à violência
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer da relatora.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
03 de nov · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
29 de out · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
→ Pronta para Pauta
26 de ago · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
18 de ago · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
18 de ago · MESA
Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11 de ago · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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