COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avançou na pauta legislativa com a aprovação de pareceres sobre temas de alta relevância social. Entre os destaques estão o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança, medidas contra a violência doméstica, o combate ao câncer e a proteção trabalhista de categorias específicas.
Deputado
O Deputado profere voto favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 233/2024 e seu substitutivo. A proposição, que trata de temas de saúde e integração social de pessoas com deficiência, insere-se na competência concorrente da União. O relator ressalta que o projeto está em conformidade com os princípios jurídicos e as determinações da Lei Complementar nº 95/1998, propondo uma subemenda para ajustar a técnica legislativa no que tange à correta inserção das disposições na Lei Brasileira de Inclusão.
