Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a votação da redação final do texto. Desde o dia 03/11/2026, a proposta encontra-se pronta para entrar na pauta de votações do colegiado.
Na pauta em 10 de nov, 14:30 · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPróximo passo
O projeto será votado na reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania marcada para o dia 10/11/2026, às 14:30.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Luiz Carlos MottaPLRelator do projeto
01 de jul · Comissão aprova guardas municipais como segurança e endurece combate à violência
O relator emite parecer favorável à constitucionalidade do projeto e do substitutivo, porém apresenta uma subemenda para ajustar a técnica legislativa e a inserção da norma no ordenamento jurídico.
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Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
01 de jul · Comissão aprova guardas municipais como segurança e endurece combate à violência
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer da relatora.
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Eduardo VellosoSOLIDARIEDADERelator do projeto
09 de jul de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o fortalecimento do sistema de saúde
O relator votou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que amplia o escopo da proposta original para incluir ações no Sistema Único de Saúde.
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Diego AndradePSDPresidiu a reunião
23 de abr de 2025 · Deputados pressionam por celeridade em projetos de energia e Itaipu
O parlamentar anunciou a inversão de pauta para apreciação do projeto e confirmou a aprovação do requerimento.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
03 de nov · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
29 de out · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
→ Pronta para Pauta
26 de ago · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
18 de ago · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
18 de ago · MESA
Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11 de ago · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
03 de jul · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026).
02 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra C.
02 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
01 de jul · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de jul · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina, pelo Deputado Luiz Carlos Motta.
30 de jun · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 233/2024, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.
30 de jun · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
26 de mai · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14 de mai · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2026)
07 de mai · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.
07 de mai · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
06 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
10 de fev · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
16 de dez de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
03 de dez de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2025)
02 de dez de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
→ Aguardando Redação Final
06 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3105/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 233, de 2024, para incluir a análise de adequação financeira-orçamentária e de mérito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
10 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra B.
09 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Redação Final
09 de jul de 2025 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de jul de 2025 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
02 de jul de 2025 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel.
12 de nov de 2024 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
10 de out de 2024 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
10 de out de 2024 · CSAUDE
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC).
10 de jul de 2024 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
26 de jun de 2024 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2024).
25 de jun de 2024 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC).
17 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 18/06/2024 PÁG 85, Letra A.
17 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de jun de 2024 · CSAUDE
Recebimento
11 de jun de 2024 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de jun de 2024 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
23 de mai de 2024 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de mai de 2024 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2024)
10 de mai de 2024 · CPD
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
10 de mai de 2024 · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
16 de abr de 2024 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
22 de mar de 2024 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
21 de mar de 2024 · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
28 de fev de 2024 · CPD
Recebimento
27 de fev de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 394
23 de fev de 2024 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de fev de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 233/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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