Projeto de Lei
PL 2791/2022
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando que os deputados votem o parecer apresentado pelo relator em 04/11/2026. Como a proposta tem apreciação conclusiva pelas comissões, ela não precisa ir ao Plenário para ser aprovada, a menos que haja recurso para isso.
Na pauta em 10 de nov, 14:30 · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPróximo passo
O projeto está na pauta para ser votado em reunião deliberativa da comissão no dia 10/11/2026, às 14:30.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Análise de Parecer
- Autoria
- Alexis Fonteyne NOVO
- Relator
- Lafayette de Andrada PL
- Apresentada em
- 16 de nov de 2022
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 41 andamentos
04 de nov · CCJC
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
27 de out · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
18 de ago · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
→ Aguardando Análise de Parecer
20 de mai · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2486/22, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2791/22 e do PL 2792/22, apensado.
20 de mai · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
06 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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