Projeto de Lei

PL 395/2021

Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Acompanhe PL 395/2021 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

WhatsApp LinkedIn

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
10 de fev de 2021
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Justiça e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 22 de mar de 2023 · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

  2. 31 de jan de 2023 · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão

  3. 27 de abr de 2021 · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.