Projeto de Lei
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais.
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Quem mais falou
Mauricio NevesPPPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Comissão de Viação e Transportes vota propostas para modernizar o setor viário
O parlamentar anunciou o projeto na pauta, leu sua ementa e registrou a prejudicialidade de um requerimento de retirada da matéria por ausência dos autores.
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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
13 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra A.
12 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento
12 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de out de 2025 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de out de 2025 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
22 de out de 2025 · CVT
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Rubens Otoni, Flavio Nogueira, em razão de ausência dos Autores.
14 de out de 2025 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação.
14 de out de 2025 · CVT
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
10 de jul de 2025 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), a pedido para reexame de parecer.
09 de jul de 2025 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
02 de jul de 2025 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17 de jun de 2025 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
28 de mai de 2025 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator
26 de mai de 2025 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela rejeição.
26 de mai de 2025 · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
18 de nov de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
24 de out de 2024 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17 de out de 2024 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luciano Azevedo, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
13 de ago de 2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 3008/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 935/2024, do Sr. Paulo Litro, ao PL 3950/2023, do Sr. Luciano Azevedo, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de mar de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Azevedo (PSD-RS)
11 de mar de 2024 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mar de 2024 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Litro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21 de nov de 2023 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
01 de nov de 2023 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
31 de out de 2023 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR)
04 de set de 2023 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
31 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
30 de ago de 2023 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3950/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR), que "Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais. ".
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