Projeto de Lei

PL 3955/2020

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Geninho Zuliani UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penhaviolência contra mulherprograma sexualprostituição. _Violência domésticamulher. _Prazoinstauraçãoconclusãoinquérito policialproferimentosentença judicialviolência contra a mulher. _Medida protetiva de urgência. _ObrigatoriedadeMunicípiocriaçãoCentro de Atendimento Integral MultidisciplinarCasa de abrigovítimaviolência domésticaviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 10:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013
15 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
15 de dez, 09:48CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
14 de dez, 13:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de jul, 11:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3955/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5114/2013
Último andamento: 07 de mai, 18:15 · Notificacao para Publicação Intermediária