Projeto de Lei

PL 3955/2023

Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social.

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O que disseram sobre o projeto 1

Alberto Fraga

Alberto FragaPL

10 de dez de 2025 · Comissão de agricultura aprova propostas sobre o desenvolvimento rural do país

O parlamentar mencionou o projeto de passagem durante a leitura do relatório

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
16 de ago de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 23 andamentos

  1. 23 de out de 2025 · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 09 de out de 2025 · CE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025)

  3. 08 de out de 2025 · CE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.

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