Projeto de Lei

PL 3955/2026

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir a segurança contra a violência sexual e de gênero como requisito de qualidade dos serviços turísticos nacionais e estabelecer critérios para a concessão do Selo Turismo Seguro e Protegido.

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Turismo

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Turismo

Palavras-chave

alteraçãoLei Geral do Turismo (2008)Política Nacional de TurismoServiços turísticosprevençãoViolência sexualViolência de gêneroImportunação sexualcriaçãoSelo de qualidadeCertificação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3955/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir a segurança contra a violência sexual e de gênero como requisito de qualidade dos serviços turísticos nacionais e estabelecer critérios para a concessão do Selo Turismo Seguro e Protegido".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição