Projeto de Lei

PL 3957/2023

Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 16 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Educação, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Alimentação Escolarestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)municípioescola federalnecessidadeterceirizaçãofornecimentoalimentação escolarexigênciaentidadeexecuçãocomprovaçãoaquisiçãomínimopercentualproduto alimentícioagricultura familiar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 35 andamentos

  1. 10 de mar, 15:37CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.

    Documento

  2. 10 de mar, 15:37CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  3. 25 de nov, 20:51CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 04 de nov, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025)

  5. 03 de nov, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

  6. 09 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A.

  7. 28 de ago, 18:19CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  8. 27 de ago, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG)

  9. 27 de ago, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.

  10. 27 de ago, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento Procedimental

    Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA)

  11. 27 de ago, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação e de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão da ausência da Autora.

  12. 27 de ago, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  13. 27 de ago, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  14. 27 de ago, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Discussão e Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão da ausência do Autor.

  15. 27 de ago, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA).

  16. 26 de ago, 21:19CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  17. 20 de ago, 10:00CEAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Franciane Bayer.

  18. 20 de ago, 10:00CEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora Deputada Dandara (PT-MG).

  19. 09 de jul, 10:00CEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG).

  20. 02 de jul, 10:00CEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG).

  21. 17 de jun, 10:00CEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG).

  22. 11 de jun, 10:00CEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG).

  23. 08 de jul, 20:05CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  24. 21 de jun, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024)

  25. 14 de jun, 14:44CEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  26. 14 de jun, 14:44CEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  27. 27 de mai, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG)

  28. 11 de mar, 12:12CEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  29. 05 de dez, 21:59CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

  30. 24 de nov, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
10 de mar, 15:37 · Parecer do(a) Relator(a)
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