Projeto de Lei
PL 3958/2021
Proíbe a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais ou responsáveis, em creches e escolas de educação básica, nos níveis fundamental e médio das públicas de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e Transtorno do Espectro autista - TEA.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
27 de mar, 15:53CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3035/2020
22 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 240
Documento22 de dez, 15:30CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
22 de dez, 08:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3035/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de nov, 16:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3958/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Proíbe a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais ou responsáveis, em creches e escolas de educação básica, nos níveis fundamental e médio das públicas de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e Transtorno do Espectro autista - TEA".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3035/2020
- Último andamento
- 27 de mar, 15:53 · Recebimento
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