Projeto de Lei

PL 396/2007

Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 13 de mar de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Designaçãoequipe de transiçãonatureza administraçãocomposição paritáriaanterioridadepossecandidato eleitoPresidente da RepúblicaGovernadorPrefeitoPresidenteCâmara dos DeputadosSenadoAssembléia Legislativa(CLDF)Câmara MunicipalsupervisãogrupocoordenadorcompetênciaGabineteChefeExecutivoLegislativodisponibilidadelocalinfra-estruturafuncionamentoatividadeadministradoracessoinformaçõespenalidademultapena de detençãoreparaçãodanoscircunstância agravantesonegaçãodadosintimidaçãoservidorcrime de responsabilidadeacompanhamentoMinistério Público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 54 andamentos

  1. 08 de abr, 12:36CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1224/2007, PL-4666/2009, PL-1394/2015, PL-6435/2016, PL-98/2019, PL-1345/2022, PL-2937/2022 apensadas.

  2. 07 de abr, 19:14MESAAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  3. 07 de abr, 19:14MESAAguardando Encaminhamento

    Envio para a redação Final

    A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.

  4. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.

  5. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo.

  6. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Votação (Plenário)

    Votação das Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo.

  7. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

  8. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

  9. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  10. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  11. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

  12. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado pelo autor.

  13. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  14. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  15. 15 de dez, 14:56MESAAguardando Encaminhamento

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2937/2022.

    Documento

  16. 27 de mai, 07:35MESAAguardando Encaminhamento

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1345/2022.

    Documento

  17. 08 de fev, 15:48MESAAguardando Encaminhamento

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-98/2019.

    Documento

  18. 14 de nov, 16:47MESAAguardando Encaminhamento

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6435/2016.

    Documento

  19. 14 de mai, 10:41MESAAguardando Encaminhamento

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1394/2015.

    Documento

  20. 10 de fev, 10:04MESAAguardando Encaminhamento

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento

  21. 04 de fev, 17:02PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

    Documento

  22. 19 de dez, 00:00MESAAguardando Encaminhamento

    Desapensação

    Desapensação automática dos PLs 4.261/2008, 5.427/2009 e 6.297/2009, deste, em face dos seus arquivamentos nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

  23. 15 de dez, 00:00MESAAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  24. 06 de dez, 00:00MESAAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54 c/c o § 2º do art. 132 do RICD: PL 4.261/08, PL 5.427/09 e PL 6.297/09, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2011).

  25. 05 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/11 PAG 65331 COL 02 Letra A.

    Documento

  26. 24 de nov, 11:05CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  27. 16 de nov, 14:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  28. 15 de dez, 17:37CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1224/2007 e do PL 4666/2009, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 4261/2008, do PL 5427/2009 e do PL 6297/2009, apensados.

    Documento

  29. 15 de dez, 17:37CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha

    Documento

  30. 05 de nov, 10:32MESAAguardando Encaminhamento

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-6297/2009.

    Documento

  31. 02 de jul, 09:43MESAAguardando Encaminhamento

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5427/2009.

    Documento

  32. 13 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

  33. 04 de mar, 16:23CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  34. 17 de fev, 00:00MESAAguardando Encaminhamento

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4666/2009. Esclareço, que em virtude desta apensação o PL 396/07 passará a tramitar pelo regime de Prioridade.

    Documento

  35. 20 de nov, 18:15MESAAguardando Encaminhamento

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4261/2008.

    Documento

  36. 19 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

  37. 19 de set, 16:07CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1224/2007 apensada.

  38. 29 de ago, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  39. 29 de ago, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1224/2007, apensado.

    Documento

  40. 29 de ago, 10:13CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

  41. 10 de ago, 11:29CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1224/2007, apensado.

    Documento

  42. 10 de ago, 11:29CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga

    Documento

  43. 21 de jun, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), para manifestar-se sobre o PL 1224/07, apensado.

  44. 14 de jun, 11:09MESAAguardando Encaminhamento

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-1224/2007.

    Documento

  45. 04 de jun, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  46. 30 de mai, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Pedro Henry.

  47. 15 de mai, 12:37CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  48. 15 de mai, 12:37CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga

    Documento

  49. 04 de abr, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB)

  50. 23 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12163 COL 02.

    Documento

  51. 23 de mar, 14:34CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  52. 22 de mar, 18:19MESAAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  53. 22 de mar, 18:18MESAAguardando Encaminhamento

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  54. 13 de mar, 18:53PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
08 de abr, 12:36 · Recebimento
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