Projeto de Lei

PL 3961/2024

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e para incluir a pessoa integrante do grupo doméstico familiar beneficiário do Programa Bolsa Família no rol de impedidos de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 15 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Guimarães MDB

Temas

Esporte Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalproibiçãobeneficiárioBolsa Famíliaapostas de quota fixaobrigatoriedadeAgente operador de apostasidentificaçãoapostadorCadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

18 de set, 11:42CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mai, 10:29CPASFTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1055/2025 a esta proposição.
09 de mai, 17:23MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-1055/2025 à proposição PL-3961/2024.
09 de mai, 17:14MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1055/2025.
Documento
13 de mar, 15:08MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4455/2024 à proposição PL-3961/2024.
13 de mar, 15:05MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4455/2024.
Documento
11 de nov, 07:32MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4185/2024 à proposição PL-3961/2024.
11 de nov, 07:31MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4185/2024.
Documento
30 de out, 18:29CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
30 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 829
Documento
29 de out, 17:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3711/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de out, 19:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3961/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e para incluir a pessoa integrante do grupo doméstico familiar beneficiário do Programa Bolsa Família no rol de impedidos de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3711/2024
Último andamento: 18 de set, 11:42 · Notificacao para Publicação Intermediária