Projeto de Lei

PL 3965/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e ostensiva, os valores de planos, assinaturas e funcionalidades pagas antes da instalação do produto, bem como regular a renovação automática de assinaturas após período de teste gratuito, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 1269/2026 desde 05/11/2026. Ele será analisado diretamente pelas comissões, sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.

Próximo passo

A Comissão de Defesa do Consumidor aguarda a escolha de um relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1269/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 6 andamentos

  1. 05 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 05 de nov · CDC

    Apensação

  3. 05 de nov · CDC

    Recebimento