Projeto de Lei
PL 3974/2021
Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.
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Sobre o projeto
Autoria
Documentos oficiais
Requerimentos 1 apresentado
Desapensação
- 27 de jun de 2023 · REQ 2113/2023 · Felipe Francischini (PODE), Kim Kataguiri
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 11270/2018
- Apresentada em
- 10 de nov de 2021
- Último andamento
- 27 de jun, 16:56 · Apresentação de Requerimento
Tramitação 5 andamentos
27 de jun de 2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 2113/2023 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Felipe Francischini (UNIÃO/PR) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.974 de 2021, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 11.270 de 2018".
→ Tramitando em Conjunto
30 de nov de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 683
→ Aguardando Encaminhamento
30 de nov de 2021 · CCJC
Recebimento
29 de nov de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-11270/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10 de nov de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3974/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico".
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