Projeto de Lei

PL 3983/2019

Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a apresentação de um parecer pelo relator designado, o deputado Ricardo Ayres, desde 04/11/2026.

Próximo passo

O relator Ricardo Ayres precisa apresentar seu parecer para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto

13 de ago de 2025 · Parlamentares aprovam novas diretrizes para o avanço da tecnologia nacional

O relator defende a aprovação da proposta por considerar que a medida é uma solução eficaz para estimular a adoção de certificados de atributos.

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Ricardo Barros

Ricardo BarrosPPPresidiu a reunião

13 de ago de 2025 · Parlamentares aprovam novas diretrizes para o avanço da tecnologia nacional

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Autoria
Senado Federal - Irajá
Apresentada em
03 de mai de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 20 andamentos

  1. 04 de nov · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

  2. 25 de ago de 2025 · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Parecer

  3. 19 de ago de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 20/08/2025 PÁG 518, Letra A.