Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a apresentação de um parecer pelo relator designado, o deputado Ricardo Ayres, desde 04/11/2026.
Próximo passo
O relator Ricardo Ayres precisa apresentar seu parecer para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Stefano Aguiar, deixou de ser membro da Comissão
13 de jun de 2023 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)
30 de mai de 2023 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
26 de mai de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03 de mai de 2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3983/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital".
03 de mai de 2023 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 289/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.983, de 2019, de autoria do Senador Irajá, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital".