Projeto de Lei

PL 3984/2012

Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar incisos estabelecendo horário de entrada e saída de hóspedes em hotéis, pousadas e similares.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de mai de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Turismo

Documentos oficiais

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 641/2011
Último andamento: 20 de set, 18:02 · Recebimento

20 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01 de nov de 2017 · CTUR
Recebimento
12 de mai de 2015 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1314/2015.