Projeto de Lei

PL 3985/2019

Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 09 de jul de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Disciplinamentointerrupção. Serviços públicosenergia elétricaáguatelefoniaGás natural canalizadoinadimplementousuário de serviçosconsumidor.

Tramitação 7 andamentos

  1. 20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 02 de ago, 09:16CCJCTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 132/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3985/2019, que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem. ".

    Documento
  4. 31 de jul, 16:36CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 31 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.

  6. 29 de jul, 14:26MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  7. 09 de jul, 18:39MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3985/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 65/2007
Último andamento
20 de dez, 00:00 · Notificações