Projeto de Lei

PL 3986/2025

Estabelece medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, veda a monetização de conteúdos ilícitos ou exploratórios, define obrigações específicas para plataformas digitais e provedores de aplicação, estabelece sanções e providências de transparência e prevenção.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 13 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

ProibiçãoprevençãomonetizaçãoConteúdo digitalPlataforma digitalRede social digitalAdultização de crianças e adolescentesSexualização precoceConteúdo sexualConteúdo impróprioRemoção de conteúdo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

13 de ago, 18:03MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3986/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Estabelece medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, veda a monetização de conteúdos ilícitos ou exploratórios, define obrigações específicas para plataformas digitais e provedores de aplicação, estabelece sanções e providências de transparência e prevenção".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de ago, 18:03 · Apresentação de Proposição