Projeto de Lei

PL 3987/2025

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral contra a adultização precoce e a exposição indevida da imagem de crianças e adolescentes em meios digitais e audiovisuais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 13 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gilson Daniel PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Marco Civil da Internet (2014)Princípio da proteção integral da criança e do adolescenteConteúdo digitalPlataforma digitalRede social digitalSexualização precoce.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

13 de ago, 18:36MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3987/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral contra a adultização precoce e a exposição indevida da imagem de crianças e adolescentes em meios digitais e audiovisuais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de ago, 18:36 · Apresentação de Proposição