Projeto de Lei

PL 3988/2024

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de trezentos mil habitantes e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 17 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Crivella REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)obrigatoriedadePermissionário (administração pública)Concessionária de serviço de energia elétricasubstituiçãoRede de distribuição aérea isoladaFiação subterrâneaRegião metropolitanaMunicípiodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

15 de ago, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2963/2024, ao qual esta proposição está apensada.
10 de dez, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2963/2024, ao qual esta proposição está apensada.
29 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 234
Documento
29 de out, 16:49CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
29 de out, 14:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2963/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de out, 09:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3988/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de trezentos mil habitantes e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2963/2024
Último andamento: 15 de ago, 00:00 · Notificações