Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
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Quem mais falou
Fabio SchiochetUNIÃOPresidiu a reunião
15 de mai de 2024 · Deputados aprovam requerimentos e convocam audiências sobre proteção ao consumidor
O presidente da comissão anunciou o projeto, a leitura do parecer do relator e o requerimento de retirada da pauta.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
29 de mar de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2023/PS-GSE.
29 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
22 de mar de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
17 de mar de 2023 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
17 de mar de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
13 de dez de 2022 · CCJC
Recebimento
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