Projeto de Lei

PL 3991/2021

As empresas estabelecidas em território nacional têm o direito de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais do Governo Federal e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 10 de nov de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Frota

Temas

Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Empresa públicaEmpresa privadaliberdadecontrataçãotrabalhadorausênciaatualizaçãoCaderneta de vacinaçãoPrograma Nacional de Imunizações (PNI). _Autorizaçãodemissão por justa causaempregadorecusavacinação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

08 de jul, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 6164/2019, ao qual esta proposição está apensada.
24 de fev, 12:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-171/2022.
Documento
23 de dez, 15:56CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
22 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 274
Documento
22 de dez, 08:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6164/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de nov, 17:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3991/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "As empresas estabelecidas em território nacional têm o direito de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais do Governo Federal e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6164/2019
Último andamento: 08 de jul, 00:00 · Notificações