Projeto de Lei

PL 3995/2019

Acrescenta o § 2° ao art. 9° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de jul de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Estágio (2008)disciplinamentopreenchimentovagaestagiárioórgão públicoadministração indiretaUniãoestado (ente federado)município.

Tramitação 9 andamentos

  1. 09 de dez, 16:52CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de dez, 11:04CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4697/2012

  3. 15 de ago, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 13 de set, 10:23CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4697/2012

  5. 13 de ago, 13:59CETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CE, apensado ao PL-4697/2012

  6. 31 de jul, 16:33CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  7. 31 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.

  8. 29 de jul, 14:03MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4697/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 10 de jul, 12:21PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3995/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Projeto de Lei que dispõe sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 4697/2012
Último andamento
09 de dez, 16:52 · Notificações