Projeto de Lei

PL 40/2020

Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 04 de fev de 20200 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroproibiçãosubordinaçãopagamentotaxalicenciamento anual veicularespécietributomulta de trânsito

Tramitação 39 andamentos

  1. 26 de ago, 09:01CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2287/2022, PL-571/2023, PL-3215/2023 apensadas.

  2. 25 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 608, Letra A.

    Documento
  3. 25 de ago, 11:06CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 13 de ago, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 13 de ago, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  6. 09 de jul, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  7. 02 de jul, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Hugo Leal.

  8. 17 de jun, 22:02CVTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  9. 03 de jun, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2025)

  10. 02 de jun, 12:19CVTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, do PL 2287/2022 e do PL 3215/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 571/2023, apensado.

    Documento
  11. 02 de jun, 12:19CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).

    Documento
  12. 09 de abr, 13:34CVTAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).

  13. 09 de abr, 13:19CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).

    Documento
  14. 27 de mar, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)

  15. 05 de set, 16:51CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  16. 04 de set, 23:59CVTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Vermelho, deixou de ser membro da Comissão

  17. 01 de ago, 13:40MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3215/2023.

    Documento
  18. 20 de jun, 22:45CVTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  19. 02 de jun, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023)

  20. 01 de jun, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)

  21. 26 de abr, 14:28MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-571/2023.

    Documento
  22. 31 de jan, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, deixou de ser membro da Comissão

  23. 17 de ago, 10:16MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2287/2022.

    Documento
  24. 26 de out, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), a pedido, para reexame de parecer.

  25. 05 de out, 10:37CVTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela rejeição.

    Documento
  26. 05 de out, 10:37CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

    Documento
  27. 18 de ago, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)

  28. 02 de jun, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  29. 27 de mai, 23:59CVTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Lucio Mosquini , deixou de ser membro da Comissão

  30. 19 de mai, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021)

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Nicoletti PL
Último andamento
26 de ago, 09:01 · Recebimento