Projeto de Lei

PL 40/2023

Acrescenta § 4º ao art. 16 da Lei nº 6.830/1980, para dispensar a exigência de garantia integral do crédito para o recebimento dos embargos à execução fiscal.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marangoni PODE

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Fiscaldispensaexigênciagarantia integralcréditorecebimentoembargoexecução fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 705
Documento
14 de mar, 17:49MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1575/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de fev, 09:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 40/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Acrescenta § 4º ao art. 16 da Lei nº 6.830/1980, para dispensar a exigência de garantia integral do crédito para o recebimento dos embargos à execução fiscal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1575/2015
Último andamento: 15 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição