Projeto de Lei

PL 4000/2026

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para instituir o Selo "Turismo Seguro para Mulheres" e estabelecer protocolos obrigatórios de prevenção ao assédio em meios de hospedagem e agências de viagem.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Turismo

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Turismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral do Turismo (2008)proteçãodiretrizesTurismoMulherAgência de viagemcombateAssédio sexualViolência de gêneroHospedagemCanal de denúncia

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:06MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4000/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para instituir o Selo 'Turismo Seguro para Mulheres' e estabelecer protocolos obrigatórios de prevenção ao assédio em meios de hospedagem e agências de viagem".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:06 · Apresentação de Proposição