Projeto de Lei

PL 4001/2025

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 14 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)ImpeachmentMinistro do Supremo Tribunal FederalProcurador-Geral da Repúblicadenúncia por crime de responsabilidademaioria absolutasenadordeputado federalobrigatoriedadeinstauraçãoindicaçãomembro de comissãoprazocomissão especialdiretrizesMesa Diretora do Senado FederalPoder JudiciárioMinistério Público da União (MPU).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de ago, 15:47MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4001/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de ago, 15:47 · Apresentação de Proposição