Projeto de Lei

PL 4020/2024

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um relator na Coordenação de Comissões Permanentes desde 14/08/2026. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer favorável em 11/08/2026.

Próximo passo

A Coordenação de Comissões Permanentes deve definir o deputado responsável pela próxima análise do projeto.

No debate

Em 11/08/2026, o deputado Sargento Fahur conduziu a votação da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, destacando a importância da destinação de recursos para a proteção de idosos. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sargento Fahur

Sargento FahurPLPresidiu a reunião

11 de ago · Parlamentares debatem valorização policial e divergem sobre decisões judiciais

O presidente anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer, abriu a discussão e declarou o parecer aprovado pela comissão.

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Zé Haroldo Cathedral

Zé Haroldo CathedralUNIÃORelator do projeto

09 de jul de 2025 · Projeto amplia garantias de atendimento prioritário para a pessoa idosa

O relator defende a aprovação do projeto, mas propõe uma emenda de redação para vincular os recursos ao Fundo Nacional do Idoso.

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Castro Neto

Castro NetoMDBPresidiu a reunião

09 de jul de 2025 · Projeto amplia garantias de atendimento prioritário para a pessoa idosa

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
21 de out de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 37 andamentos

  1. 14 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra B.

  2. 13 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 13 de ago · CFT

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)