Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.
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Onde está o projeto
O projeto aguarda a escolha de um relator na Coordenação de Comissões Permanentes desde 14/08/2026. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer favorável em 11/08/2026.
Próximo passo
A Coordenação de Comissões Permanentes deve definir o deputado responsável pela próxima análise do projeto.
No debate
Em 11/08/2026, o deputado Sargento Fahur conduziu a votação da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, destacando a importância da destinação de recursos para a proteção de idosos. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra B.
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de ago · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de ago · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de ago · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
14 de jul · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
02 de jul · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12 de jun · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2026)
11 de jun · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação do PL 4020/24 e pela rejeição da Emenda 1/26 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com substitutivo.
11 de jun · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
02 de mar · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ).
06 de fev · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18 de dez de 2025 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão
14 de ago de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
04 de ago de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
21 de jul de 2025 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão
16 de jul de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2025)
15 de jul de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
10 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.
10 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de jul de 2025 · CSPCCO
Recebimento
09 de jul de 2025 · CIDOSO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de jul de 2025 · CIDOSO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
09 de jul de 2025 · CIDOSO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
02 de jul de 2025 · CIDOSO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
01 de jul de 2025 · CIDOSO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela aprovação deste, com emenda.
01 de jul de 2025 · CIDOSO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09 de dez de 2024 · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
27 de nov de 2024 · CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)
26 de nov de 2024 · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG).
26 de nov de 2024 · CIDOSO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.
18 de nov de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de out de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4020/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa".