Projeto de Lei

PL 4029/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de apropriação de coisa achada.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 21 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCrimeApropriação de coisa achadaApropriação indébita.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 05 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.

  2. 05 de set, 14:51CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 04 de set, 17:48MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 21 de ago, 16:59PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4029/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
05 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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