Projeto de Lei
PL 4029/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de apropriação de coisa achada.
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 05 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 4 andamentos
05 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
05 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
04 de set de 2023 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de ago de 2023 · PLEN
Apresentação do PL n. 4029/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo".
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