Projeto de Lei

PL 4031/2023

Dispõe sobre a desvinculação compulsória dos alunos, condenados, administrativa ou judicialmente, por depredação do patrimônio no âmbito das Instituições de ensino superior Federais, Estaduais e Municipais.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 21 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Caveira PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Educação

Palavras-chave

Critériodesvinculaçãoalunocondenaçãoprocesso administrativocondenação judicialdepredaçãoInstituição de Ensino Superior (IES)vínculo com instituição de ensino.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

10 de set, 15:59CETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1192/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06 de set, 13:13CETramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 1192/2019, ao qual esta proposição está apensada.
05 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
05 de set, 15:05CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
04 de set, 17:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1192/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de ago, 17:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4031/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a desvinculação compulsória dos alunos, condenados, administrativa ou judicialmente, por depredação do patrimônio no âmbito das Instituições de ensino superior Federais, Estaduais e Municipais. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1192/2019
Último andamento: 10 de set, 15:59 · Notificacao para Publicação Intermediária