Projeto de Lei

PL 4044/2012

Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.

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Sobre o projeto

Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Justiça

Documentos oficiais

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apresentada em
12 de jun de 2012
Último andamento
04 de jul, 16:00 · Parecer do(a) Relator(a)

Tramitação 63 andamentos

  1. 04 de jul de 2023 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

  2. 04 de jul de 2023 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

  3. 07 de jun de 2023 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  4. 24 de mai de 2023 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)

  5. 23 de mai de 2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

  6. 11 de dez de 2019 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Zé Silva, deixou de ser membro da Comissão

  7. 21 de out de 2019 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

  8. 21 de out de 2019 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Zé Silva

  9. 24 de set de 2019 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).

  10. 24 de set de 2019 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG).

  11. 31 de jul de 2019 · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).

  12. 12 de jul de 2019 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).

  13. 12 de jul de 2019 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG).

  14. 02 de jul de 2019 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  15. 18 de jun de 2019 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)

  16. 17 de jun de 2019 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  17. 21 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

    → Pronta para Pauta

  18. 31 de jan de 2019 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  19. 31 de jan de 2019 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  20. 11 de abr de 2017 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/04/17, PÁG 251 COL 01, Letra A.

    → Pronta para Pauta

  21. 07 de abr de 2017 · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  22. 07 de abr de 2017 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  23. 05 de abr de 2017 · CFT

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  24. 27 de mar de 2017 · CFT

    Notificações

    Recebido Informativo da CONOF.

  25. 21 de out de 2016 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

  26. 21 de out de 2016 · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).

  27. 10 de ago de 2016 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)

  28. 16 de fev de 2016 · CFT

    Notificações

    Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

  29. 23 de dez de 2015 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

  30. 23 de dez de 2015 · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alexandre Leite

  31. 07 de jul de 2015 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

  32. 12 de fev de 2015 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-171/2015.

  33. 04 de fev de 2015 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 171/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Desarquivamento de Projetos de Leis".

  34. 31 de jan de 2015 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  35. 22 de jul de 2014 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Akira Otsubo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

  36. 22 de jul de 2014 · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS).

  37. 03 de abr de 2014 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Akira Otsubo (PMDB-MS)

  38. 25 de mar de 2014 · CFT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  39. 06 de ago de 2013 · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  40. 04 de jul de 2013 · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)

  41. 03 de jul de 2013 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

  42. 10 de jun de 2013 · CFT

    Recebimento

    → Pronta para Pauta

  43. 07 de jun de 2013 · CCJC

    Devolução à CCP

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  44. 05 de jun de 2013 · CCP

    Notificações

    À CCJC o Memorando nº 74/13 - COPER solicitando a devolução deste.

  45. 05 de jun de 2013 · MESA

    Distribuição

    ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.044/2012: às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.

  46. 05 de jun de 2013 · MESA

    Notificação de Despacho

    Deferidos os Requerimentos ns. 7845/2013 e 7852/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 7.845/2013 e n. 7.852/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.044/2012 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária, e para excluir a competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para pronunciar-se sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se".

  47. 22 de mai de 2013 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7852/2013, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.044/2012, para que a Comissão de Finanças e Tributação seja tida como a de maior pertinência temática com o PL 4.044/2012.".

  48. 22 de mai de 2013 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7845/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer novo despacho de matéria, PL 4044, de 2012 - que altera a Lei 6.858, de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.".

    → Pronta para Pauta

  49. 22 de mai de 2013 · CCJC

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  50. 16 de mai de 2013 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  51. 08 de mai de 2013 · CCJC

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

  52. 08 de mai de 2013 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  53. 18 de dez de 2012 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

  54. 18 de dez de 2012 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).

  55. 07 de ago de 2012 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  56. 09 de jul de 2012 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012)

  57. 06 de jul de 2012 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

  58. 27 de jun de 2012 · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  59. 27 de jun de 2012 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  60. 25 de jun de 2012 · CCP

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 26/06/2012

  61. 25 de jun de 2012 · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

  62. 12 de jun de 2012 · CCP

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 13/06/12 PÁG 21403 COL 02.

  63. 12 de jun de 2012 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4044/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Altera o art. 2º da Lei 6.858/80, para substituir a OTN por indexador atual.".

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