Projeto de Lei

PL 4046/2024

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para prever os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 22 de out de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)denúnciaacusaçãojulgamentocrime de responsabilidademembroTribunal de Contas da União (TCU)Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)Tribunal de contas municipalTribunal de contas estadual.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 15 de abr, 10:38CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

  2. 25 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.

  3. 25 de nov, 15:29CCJCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 18 de nov, 22:54MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  5. 22 de out, 14:54MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4046/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para prever os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
15 de abr, 10:38 · Designação de Relator(a)
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.