Projeto de Lei

PL 4049/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer diretrizes nacionais sobre os procedimentos de abordagem, busca pessoal e apreensão em flagrante de ato infracional de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)regulamentaçãoAbordagem policialBusca pessoalCriançaAdolescenteAto infracionalAgente de segurançaUso da forçaCâmera corporalIntegridade físicaIntegridade psicológicaUso de algemaAbuso de autoridadePrincípio da proteção integral da criança e do adolescente

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:20MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4049/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer diretrizes nacionais sobre os procedimentos de abordagem, busca pessoal e apreensão em flagrante de ato infracional de crianças e adolescentes, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:20 · Apresentação de Proposição