Acesso a tratamento para pessoas com doenças crônicas complexas e raras
Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando votação final pelos deputados. Em 06/11/2026, o relator apresentou parecer favorável ao texto com ajustes técnicos.
Próximo passo
O projeto deve ser incluído na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4058/2023; do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas; das Emendas 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
06 de nov · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).
07 de mai · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, que saneiam inconstitucionalidades, com subemenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
07 de mai · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).
29 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
24 de abr de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
27 de mar de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
18 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
28 de ago de 2024 · CCJC
Recebimento
28 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2024, Letra B.
28 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
14 de ago de 2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de jul de 2024 · CFT
Notificações
Informativo da CONOF
10 de jul de 2024 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.058/2023, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemendas.
10 de jul de 2024 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
10 de jul de 2024 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), devolvido para correção do parecer.
10 de jul de 2024 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
03 de jul de 2024 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer.
18 de jun de 2024 · CFT
Notificações
Informativo da CONOF
14 de jun de 2024 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.058/2023, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda.
14 de jun de 2024 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
11 de jun de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
24 de mai de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2024)
23 de mai de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
→ Aguardando Encaminhamento
14 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.
→ Pronta para Pauta
14 de dez de 2023 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
13 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
13 de dez de 2023 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de dez de 2023 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
07 de dez de 2023 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06 de dez de 2023 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
06 de dez de 2023 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).
29 de nov de 2023 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2023).
28 de nov de 2023 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
28 de nov de 2023 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).
→ Aguardando Encaminhamento
30 de out de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido REQ 3640/2023.
→ Pronta para Pauta
26 de out de 2023 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de out de 2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3640/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Maria Rosas (REPUBLIC-SP) e Marcelo Lima (PSB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do Projeto de Lei nº 4058, de 2023".
→ Pronta para Pauta
13 de out de 2023 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
→ Pronta para Pauta
05 de set de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
04 de set de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de ago de 2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4058/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Lima (PSB/SP), que "Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social".