Projeto de Lei
PL 4062/2025
Institui o Estatuto da Proteção da Criança na Era Digital – EPCED e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 18 de ago de 20250 seguidores
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
CriaçãoEstatuto da Proteção da Criança na Era Digital (EPCED)proteçãoDireitos da criança e do adolescenteAmbiente virtualprincípiosdiretrizes. _ Enfrentamentopedofilia.
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
18 de ago, 16:43MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4062/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Institui o Estatuto da Proteção da Criança na Era Digital – EPCED e dá outras providências".
Documento
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 18 de ago, 16:43 · Apresentação de Proposição
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