Projeto de Lei
PL 4065/2020
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Da Vitoria PP
- Relator
- Rosangela Moro PL
- Apresentada em
- 04 de ago de 2020
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4402/2016
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 38 andamentos
09 de out de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Deferidos os Requerimentos n. 1.420/2023 e n. 1.421/2023, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 1.420/2023 e n. 1.421/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 507/2023, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.342/2020, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.065/2020. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 4.065/2020, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.402/2016, cabeça do bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 590/2023. Em decorrência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.402/2016 para submetê-lo à apreciação do Plenário e ao regime de urgência (art. 155 do RICD). Por fim, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.402/2016 à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.402/2016: CSAUDE, CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].”
→ Arquivada
10 de mai de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
09 de mai de 2023 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
03 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
→ Aguardando Análise de Parecer
02 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2022, Letra B.
→ Arquivada
01 de jun de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Análise de Parecer
01 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
01 de jun de 2022 · CSAUDE
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
→ Arquivada
01 de jun de 2022 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de jun de 2022 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
01 de jun de 2022 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
30 de set de 2021 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4342/2020, do PL 148/2021 e do PL 670/2021, apensados, na forma do Substitutivo da CPD.
30 de set de 2021 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).
01 de set de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
19 de ago de 2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
18 de ago de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
→ Aguardando Encaminhamento
06 de mai de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 853, Letra A.
→ Arquivada
05 de mai de 2021 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
05 de mai de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de mai de 2021 · CPD
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
04 de mai de 2021 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de mai de 2021 · CPD
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
29 de abr de 2021 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2021 a 29/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19 de abr de 2021 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2021)
16 de abr de 2021 · CPD
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 4342/2020, do PL 148/2021, e do PL 670/2021, apensados, com substitutivo.
16 de abr de 2021 · CPD
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
09 de abr de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-670/2021.
08 de abr de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-148/2021.
06 de abr de 2021 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
19 de mar de 2021 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
16 de mar de 2021 · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
10 de fev de 2021 · CPD
Recebimento
17 de dez de 2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
17 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4342/2020.
15 de dez de 2020 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Arquivada
04 de ago de 2020 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4065/2020, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista".
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