Projeto de Lei

PL 4072/2008

Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 07 de out de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Tipifica como crime a retenção dolosa de salário. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Autoria

Juvenil

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalregulamentaçãoConstituição Federaltipicidadecrimefrustração de direito assegurado por lei trabalhistaato dolosoretençãosalariotrabalhadorpena de detençãomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

19 de jun, 18:31MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2092/2024 à proposição PL-5501/2009.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.
24 de jun, 12:59MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5577/2016.
Documento
04 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5501/2009 a esta proposição.
09 de jul, 15:58MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5501/2009.
Documento
27 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/08 PÁG 47661 COL 01.
Documento
17 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3943/1989.
17 de out, 10:32MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17 de out, 10:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3943/1989.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
07 de out, 18:17PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil (PRTB-MG).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2951/2004
Último andamento: 19 de jun, 18:31 · Apensação