Projeto de Lei

PL 4073/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 19 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei de Execução Penal (1984)imputabilidade penalcrime dolosoresultadofalecimentolesão corporal gravecrime hediondocrime equiparadocrime sexual contra vulnerávelinimputabilidade penalmedida de segurança (direito penal)internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátricoproibiçãotratamento ambulatorial (direito penal)encerramentopericulosidadecomprovaçãolaudo pericialintervaloconsideraçãojuizhistóricoconduta criminosaantecedente criminalinternado._Crime hediondohomicídiocrime premeditadomenor de idade._ Progressão de regime prisionalcondenadocrime contra a dignidade sexualfalta grave (direito penal)execução penalcomprovação._Proibiçãosaída temporárialivramento condicionalindultocomutação da penaanistiacritério.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

  1. 17 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.

  2. 11 de dez, 18:20CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 10 de dez, 20:45CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 09 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 09 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.

  6. 09 de dez, 12:25CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).

    Documento

  7. 09 de dez, 12:25CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  8. 05 de dez, 16:11CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).

    Documento

  9. 05 de dez, 16:11CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação.

    Documento

  10. 01 de out, 19:41CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS).

  11. 22 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.

  12. 22 de set, 11:18CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

  13. 19 de set, 12:17MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  14. 19 de ago, 08:58MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4073/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Zucco PL
Último andamento
17 de dez, 00:00 · Publicação de Proposição
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