Projeto de Lei
Altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis.
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Quem mais falou
Mário Negromonte Jr.PSBPresidiu a reunião
14 de ago de 2024 · Comissão prioriza ajustes orçamentários para viabilizar novos pisos salariais
O presidente anunciou o item na pauta e questionou a presença do relator para decidir se retiraria o projeto de votação
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VermelhoPLPresidiu a reunião
12 de jun de 2024 · Comissão aprova medidas sobre fundos e adia votação de regras para cartões de crédito · 2 falas
Anunciou que há um requerimento de retirada de pauta do projeto e passou a palavra
Ver fala completaO deputado anunciou o requerimento de retirada de pauta para o item e o retirou do bloco de votação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
17 de dez de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
17 de dez de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
27 de mai de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
08 de mai de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025)
07 de mai de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
18 de dez de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1487, Letra A.
18 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Pronta para Pauta
11 de dez de 2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de dez de 2024 · CFT
Informativo da CONOF
26 de nov de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2024 a 26/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05 de nov de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2024)
04 de nov de 2024 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
04 de nov de 2024 · CFT
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
10 de out de 2024 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para reexame.
28 de ago de 2024 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14 de ago de 2024 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
12 de jun de 2024 · CFT
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
12 de jun de 2024 · CFT
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Merlong Solano, Sidney Leite, Otto Alencar, Mauro Benevides Filho, Kim Kataguiri, Paulo Guedes.
12 de jun de 2024 · CFT
Votação
05 de jun de 2024 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
21 de mai de 2024 · CFT
Informativo da CONOF
08 de mai de 2024 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
08 de mai de 2024 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
23 de abr de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
27 de mar de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2024)
26 de mar de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
→ Aguardando Encaminhamento
06 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
→ Pronta para Pauta
05 de set de 2023 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
05 de set de 2023 · MESA
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4082/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis".
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